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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10544-68.2021.5.03.0142

Prescrição: validade

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Validade
  • Insuficiência de transcrição do acórdão regional impugnado
  • Despacho agravado, conforme demonstrado no voto
  • Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c
  • Julgados, inclusive da c

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO  REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Regime 12 x 36

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