Deserção do recurso de revista: comprovante de pagamento sem identificação do processo e sem data do recolhimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E SEM DATA DO RECOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GUIA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO VÁLIDO. 1. Nos termos das Instruções Normativas 20/2002 e 26/2004 do TST, a comprovação do preparo exige não apenas a juntada das guias GFIP e GRU, mas a demonstração da efetividade do recolhimento mediante autenticação bancária ou comprovante de pagamento que permita a vinculação ao processo. 2. No caso, embora a parte tenha colacionado as guias de custas e depósito recursal, o documento apresentado como comprovante desse último consiste em mera tela de processamento de aplicativo bancário que não menciona a data do efetivo recolhimento, não indica o número dos autos e apresenta nome de pagador diverso da parte recorrente. 3. A ausência de elementos essenciais no comprovante impossibilita associar o respectivo pagamento à demanda, configurando vício insanável. 4. Inaplicável a concessão de prazo para saneamento (Art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140 da SBDI-1), pois não se trata de insuficiência de valor, mas de ausência de comprovação de pagamento. Agravo conhecido e não provido.