Análise de requisitos legais: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente reclamação por ofensa ao quanto decidido na ADC 48.

II. Questão em discussão

2. Verificar se a decisão reclamada, ao manter a competência da Justiça do Trabalho, violou o paradigma de controle concentrado.

III. Razões de decidir

3. Ofende a ADC 48 a decisão que fixa a competência da Justiça do Trabalho para analisar relação de trabalho regida pela Lei 11.442/2007, ainda que em debate eventual pedido de vínculo empregatício, posto sobressair a natureza jurídica comercial dos vínculos regulados pela lei específica.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental a que se nega provimento.