Logistica e solucoes ltda: honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DE EFEITO VINCULANTE DO STF. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL E ESTÉTICO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇAO NÃO CONSTATADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃO ENTERRADO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA EM RAZÃO DO IRR 154. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica, tendo em vista a matéria encontra-se afeta ao IRR 154, pendente de julgamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.