Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. Ante possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, verifica-se que o Regional no tema “reenquadramento”, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a ressalva apontada pelo reclamante, qual seja, de que “apenas para os funcionários com tempo e serviço com 2 anos até 31/10/2010 são aplicáveis, simultaneamente, os critérios de elegibilidade: tempo de serviço e níveis”, conforme consta nos embargos de declaração opostos. Recurso de revista conhecido e provido.