Jurisprudências
TSTAg-AIRR 433-94.2013.5.06.0021
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Pensão mensal
- Dano moral
- Valores arbitrados
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALORES ARBITRADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Trabalho Externo; Despesa com Deslocamento; Outras Hipóteses de Estabilidade; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado