Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-ED-AIRR 100654-03.2019.5.01.0284
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, com relação a todos os temas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Dialeticidade inobservada
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
- Ente Público
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, COM RELAÇÃO A TODOS OS TEMAS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, pois a parte não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros; Ente Público; Recuperação Judicial; Ônus da Prova