Inclusão do ctva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (rubrica 007)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RUBRICA 007). IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a discussão a respeito da base de cálculo do adicional por tempo de serviço –ATS (rubrica 007). 2. Na exata diretriz consignada na decisão agravada, extrai-se do acórdão regional a discriminação da base de cálculo do ATS prevista no Manual Normativo RH-115 da CEF, definindo de maneira taxativa em seu item 3.3.6.2 que a referida parcela " corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". De tal registro, conclui-se que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por " 1% do salário padrão ", e pelo " complemento de salário padrão ". 3. No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante recebeu complemento do salário padrão, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo possível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. 4. Dessa forma, se a verba possui os seus critérios de pagamento definidos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. 5. Portanto, reafirma-se que não cabe ao Poder Judiciário ampliar os benefícios instituídos pelo empregador, cujos critérios são previstos de forma taxativa nos regulamentos internos. 6. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.