Regime 12x36: não descaracterização pela redução do intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos de empregado submetido à jornada de trabalho em escala 12X36, a "ausência de concessão do intervalo para refeição não produz o efeito jurídico de considerar-se ultrapassada a jornada normal máxima de trabalho, ainda que, como visto, produza o efeito de pagamento com percentual mínimo idêntico ao do trabalho extraordinário" (AgR-E-ED-RR-423-68.2012.5.15.0107, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento 25/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 04/09/2015). Assim, a inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Quanto à tese recursal de que o reclamante prestava horas extras habituais, incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional, em nenhum momento, asseverou que o empregado estava sujeito à jornada extraordinária de maneira habitual. Precedentes da SBDI-1 do TST. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.