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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000082-04.2022.5.09.0513

Trabalho externo: possibilidade de controle da jornada de trabalho

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle da jornada de trabalho
  • Hora extra
  • Necessidade de revolver fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em apreço, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, afastou o enquadramento da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, por entender que era possível o controle da jornada de trabalho pelo empregador, diante da lista de clientes encaminhadas pela reclamada que a empregada precisava visitar, aliado à utilização de pocket celular no qual ficavam registrados os acessos ao sistema. Logo, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa é indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na fase processual do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de abril de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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