Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 12310-32.2017.5.15.0056
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Vícios inexistentes
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o banco reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional