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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100525-68.2021.5.01.0044

Interposição contra decisão de órgão colegiado: não cabimento

  • Direito do Trabalho
  • Interposição contra decisão de órgão colegiado
  • Não cabimento
  • Legitimidade Ativa

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI1 do TST, " é incabível Agravo Interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1.º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas . Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro . " Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Legitimidade Ativa

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