Negativa de prestação jurisdicional: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema “Negativa de Prestação Jurisdicional”, concluiu que a parte ora agravante não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Já quanto ao tema de mérito, “Rescisão Indireta”, o recurso de revista teve processamento denegado ante a necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula nº 126 do TST). 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, item I, do TST). Precedentes. 3. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos postos no recurso de revista, o que é insuficiente para evidenciar o inequívoco cumprimento do princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.