Adicional de insalubridade: higienização de banheiros de hotel

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTEL. SÚMULA 448, II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. IRR Nº 33 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a higienização de banheiros de locais frequentados por um número indeterminado de pessoas, como é o caso de banheiros de hotel, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por se tratar de local de uso público, pelo qual circula grande e indeterminado número de pessoas, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. II. Fica reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a afetação do Tema 33 de IRR. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.