Representação processual irregular

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 115/STJ, por irregularidade na representação processual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a representação processual irregular, com procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A representação processual deve estar regular no momento da interposição do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que a outorga de poderes deve ser efetuada em data anterior à interposição do recurso, não bastando a juntada de procuração posterior para suprir o vício.

5. A ausência de regularização tempestiva da representação processual atrai o óbice da Súmula 115 do STJ, que prevê a inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A representação processual deve estar regular no momento da interposição do recurso. 2. A outorga de poderes deve ser efetuada em data anterior à interposição do recurso, não bastando a juntada de procuração posterior para suprir o vício. 3. A ausência de regularização tempestiva da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 343; Código Penal, art. 226, II; CPC/2015, art. 1.017, § 5º; CPC/2015, art. 76, § 2º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 945305/SP, Relator Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, Data do julgamento 04/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2063040/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, data do julgamento 19/02/202; STJ, AgRg no AREsp 1.936.568/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Data do julgamento 16/11/2021.