Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da multa aplicada ao reclamante pela oposição dos embargos de declaração detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADESÃO AO PDV E RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da quitação ampla em face da adesão ao PDV, o qual não está previsto em norma coletiva, detém transcendência política. Ante possível contrariedade à OJ 270 da SBDI-1 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo reclamante requereram pronunciamento acerca de premissa que entenderam ser essencial para o deslinde da discussão acerca dos efeitos da adesão ao PDV que não foi previsto em norma coletiva. No caso dos autos, observe-se que não ficou evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório a justificar a aplicação da aludida penalidade. Em tais circunstâncias, esta Corte Superior tem entendido incabível a multa por embargos protelatórios. Com efeito, por se tratar de embargante reclamante, a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o intuito procrastinatório, dada a sua natural condição de potencial credor, portanto, principal interessado na solução célere do litígio. Recurso de revista conhecido e provido. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. ADESÃO AO PDV E RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É de se considerar que o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sobre o fundamento de que a "adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV" enseja quitação ampla e geral em relação ao contrato de trabalho, razão pela qual deixou de examinar as matérias devolvidas no apelo. Incontroversa, no caso em tela, a ausência de previsão normativa no tocante ao PDV adotado pela reclamada. Frise-se que o Juízo de origem consignou, com fulcro na OJ 270 da SBDI-1 do TST, que a quitação em face da adesão ao PDV limita-se às parcelas e valores previstos no recibo, porquanto o PDV não foi estabelecido por norma coletiva. Diante da ausência de previsão normativa específica sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), verifica-se que a decisão regional, ao concluir que a adesão ao PDV implica quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, diverge da jurisprudência consolidada desta Corte. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415, a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente de PDV exige a participação do sindicato da categoria profissional — requisito que não se fez presente no caso em análise. Assim, o programa de desligamento promovido pela reclamada não possui o condão de ensejar quitação total das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.