Empregado público: filho com transtorno de espectro autista (tea)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO MULTIDICIPLINAR. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI Nº 8.112/90. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 138. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg. TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 138 ( leading case TST- RR - 0000594-13.2023.5.20.0006). 2. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.