Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO REDUTOR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

2. Fato relevante. Reconhecimento de bis in idem na dosimetria, diante da utilização da quantidade e da natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base e, também, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; pena-base reduzida ao mínimo legal.

3. Pedido. Pretensão defensiva de reconhecimento do tráfico privilegiado, sob o argumento de inexistirem fundamentos idôneos, após afastado o bis in idem, para negar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de bis in idem na valoração da quantidade e da natureza da droga, com redução da pena-base ao mínimo legal, impõe automaticamente o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ou se remanescem elementos concretos aptos a afastar o tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O bis in idem na dosimetria foi corretamente reconhecido, com a redução da pena-base ao mínimo legal, por ter havido dupla utilização da quantidade e da natureza dos entorpecentes.

6. A redução da pena-base não acarreta automaticamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a incidência da minorante exige a ausência de dedicação a atividades criminosas.

7. Elementos concretos demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa: expressivo fracionamento dos entorpecentes em 214 porções de cocaína e 116 porções de maconha, prontas para comercialização, aliado às circunstâncias do flagrante em local reconhecidamente destinado à mercancia ilícita de drogas.

8. O afastamento do redutor não se baseou exclusivamente na quantidade ou na natureza da droga, mas no conjunto das circunstâncias fáticas, o que é compatível com a negativa da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

9. Os precedentes apontados pela defesa não se aplicam, por tratarem de hipóteses em que a negativa da minorante se apoiou apenas na quantidade ou na natureza do entorpecente, situação distinta da verificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.