Negativa de prestação jurisdicional: juros

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA. JUROS. FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS SÓCIAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. O TRT analisou a incidência dos encargos moratórios sob o enfoque da massa falida, devedora principal, apesar da provocação dos exequentes no que se refere à distinção da interpretação do art. 124 da Lei 11.101/2005 nos casos em que a obrigação recai sobre os sócios da empresa. 2. A consequência lógica do provimento do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal seria o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifestasse sobre a via eleita para o questionamento dos juros de mora e a respeito da extensão do art. 124 da Lei 11.101/2005 às sócias da devedora principal. 3. Todavia, a discussão é eminentemente jurídica e está madura para julgamento por esta Corte, na forma do art. 1.013, § 3.º, do CPC. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado ao entendimento de que a limitação dos juros à data da falência, nas condições previstas no art. 124 da Lei 11.101/2005, não se estende aos codevedores da massa falida, dentre os quais, compreendem-se as sócias da executada principal. Recurso de revista conhecido e provido.