Turma: execução

I - AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EXECUÇÃO – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046). 2. Dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na espécie, a Corte a quo registrou a previsão, em norma coletiva, de natureza indenizatória à parcela "prêmio-produtividade". Não se tratando de direito indisponível, prevalece a vontade firmada coletivamente. Recurso de Revista conhecido e provido.