Equiparação salarial: período anterior à entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o Regional consignou expressamente não haver nenhuma distinção de capacidade técnica entre o reclamante e o paradigma por ele indicado. No mesmo sentido, destacou que o próprio paradigma assumiu, em depoimento, que desconhecia a existência de diferença técnica entre ele e o reclamante. Logo, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.