TSTAg-AIRR 12314-03.2018.5.15.0099
Multa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Multa
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Adicional de Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, emissão de PPP, danos morais, horas in itinere e minutos residuais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 422 desta Corte, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 80.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$6.053,88 (seis mil e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Adicional de Horas Extras; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado