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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000314-37.2021.5.02.0704

Irregularidade de representação processual: procuração com prazo de validade expirado

  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Irregularidade de representação processual
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Ausência de mandato
  • Impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício
  • Julgados citados
  • Adicional Noturno

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO . Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Assédio Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda de Custo; Uniforme; Valor Arbitrado

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