Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100555-77.2023.5.01.0030
Piso salarial estadual: enfermagem
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Piso salarial estadual
- Enfermagem
- Fundação pública integrante da administração indireta
- Autonomia patrimonial e financeira
- Limitações orçamentárias
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL ESTADUAL. ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 358 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.