TSTAg-AIRR 0100984-30.2022.5.01.0531
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Questão não invocada no recurso principal
- Diferenças de complementação salarial
- Isonomia não configurada
- Ausência de prova de identidade com os paradigmas apontados
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO NÃO INVOCADA NO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 297, II/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE COM OS PARADIGMAS APONTADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.