Benefício de ordem: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. NÃO TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que o ora agravante, ao impugnar a decisão denegatória, a fim de demonstrar afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, traz matéria distinta daquela examinada pelo Tribunal Regional de origem e deduzida nas razões do recurso trancado. 2. Nesse contexto, julga-se prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .