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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10761-18.2013.5.01.0023

Diferenças da remuneração variável: diferenças da gratificação especial

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PPR E PPRS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO  BÔNUS ANUAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados (consubstanciado em quase toda a fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional), destacando todo o trecho transcrito, o que equivale à ausência de destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Juros; Correção Monetária; Ajuda-Combustível; Seguro de Vida; Gratificação Semestral; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança; Honorários Periciais

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