Intervalo intrajornada: supressão

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em violação dos dispositivos legais referentes ao ônus da prova, pois a Corte Regional não decidiu com base no ônus probatório, mas com esteio nas provas efetivamente produzidas. 2. A esse respeito, a Corte Regional, valorando fatos e provas (ausência de juntada dos cartões de ponto, depoimento do autor e de sua testemunha e confissão pelo preposto da ré), concluiu que o autor não gozava do intervalo intrajornada. A revisão dessas premissas fáticas demandaria revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. 3. Diante dessas constatações, a consequência jurídica (“pagamento de 1 (uma) hora extra, com reflexos nas parcelas contratuais no período imprescrito até 10/11/2017 e apenas 30 minutos não usufruídos, com natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017“) está em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDICAÇÃO EXCLUSIVA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CANCELADA. RECURSO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Verifica-se que a parte fundamenta seu recurso de revista exclusivamente na contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 280 da SbDI-1 do TST, cancelada muito tempo antes da interposição do recurso. 2. Tem-se, assim, que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, o que impede o seu conhecimento. Agravo a que se nega provimento.