Cartões de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão autoral é de que os cartões de ponto sejam desconsiderados na aferição dos dias não laborados, sob o argumento de que os referidos registros são inválidos. Ocorre que o recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 74, § 2º, da CLT, o qual se revela impertinente, na medida em que não trata da matéria debatida. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.