TSTAg-RRAg 161-11.2016.5.09.0022
Acordo de compensação de jornada: nulidade
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Nulidade
- Preclusão a eg
- Duração do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - NULIDADE – PRECLUSÃO A Eg. Corte Regional manteve a sentença, que declarou a nulidade do acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Da decisão regional, a Reclamada não recorreu no momento oportuno, insurgindo-se, tão somente, no presente Agravo, depois que a questão foi alcançada pela preclusão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Turno Ininterrupto de Revezamento; Diferenças por Desvio de Função