Intervalo intrajornada: jornada de trabalho de seis horas diárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NÃO HABITUALIDADE NA EXTRAPOLAÇÃO . A reclamante alega contradição do acórdão desta 2ª Turma ao argumento de que a transcrição do trecho do acórdão regional reflete, na verdade, parte do excerto da defesa da reclamada. Pela leitura das decisões ordinárias e do acórdão ora embargado, não se observa a alegada contradição. O acórdão regional transcreveu trechos da defesa de forma a consignar que não houve confissão da parte ré quanto à extrapolação das horas pela reclamante. Cabe registrar que todas as informações dispostas no acórdão regional são partes integrantes deste no conjunto da fundamentação, e que, tendo a Corte Regional considerado verídico o fato narrado, seja por qualquer das partes, este se constitui como quadro probatório imutável e serve de substrato para a decisão. Ademais, pela leitura atenta da decisão ora embargada, observa-se que não há menção de que o excerto seja considerado como proveniente do TRT, mas, sim, que há inferência do entendimento da Corte Regional quanto a não realização das horas. Assim, não há falar em contradição da decisão ora embargada. Embargos de declaração rejeitados.