Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 331, V, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução, Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. O único aresto paradigma trazido a cotejo não retrata hipótese em que se analisa pedido de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de se aferir a responsabilidade do ente público por culpa in vigilando , com conclusão diversa. 2. Portanto, o aresto acostado não serve para o confronto de teses, visto que não é específico, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e o aresto colacionado. 2. O processamento dos embargos também não se viabiliza pela alegada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, pois a Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, no contexto descrito nestes autos, o fez em consonância com o entendimento consubstanciado no referido verbete, o qual não trata de hipótese atinente ao argumento aventado nos embargos, qual seja, a possibilidade de se determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional . Embargos de que não se conhece.