TSTAg-ED-AIRR 1240-51.2011.5.01.0045
Ausência de ataque ao fundamento da decisão negativa de seguimento do recurso de revista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acidente do trabalho
- Responsabilidade do dono da obra
- Inaplicabilidade
- Indenização por Dano Moral
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Estético
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. No agravo de instrumento, a primeira reclamada não atacou o fundamento da decisão negativa de seguimento do recurso de revista - a saber, a incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos das reclamadas.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Estético; Valor Arbitrado; Empreitada / Dono da Obra