Inexistência de vício a sanar: descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A Em presa Brasileira de Correios e Telégrafos  ECT, no recurso de revista denegado, deixou de transcrever trecho do acórdão regional, "em que foi registrada a data do trânsito em julgado da ação coletiva, que, segundo ela, é o marco prescricional para a execução individual", conforme consignado no acórdão embargado. A parte, de forma genérica, alegou que "promoveu a transcrição indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, tal como manda o art. 896, §1°-A, I, da CLT", sem apontar omissão ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos, em razão da ausência de vícios a sanar.