Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consignando a ausência de justificativa idônea para a formulação de pedido genérico. A alegação de que os valores seriam meramente estimativos e de que o valor da causa foi atribuído para fins de alçada revela mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, não configurando vício no julgado . II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .