TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RRAg 21262-79.2014.5.04.0001
Isonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Duração do Trabalho
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Condições da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 725 E 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação