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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0010647-19.2019.5.15.0043

Horas em solo e simulador: previsão contratual

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Horas em solo e simulador
  • Previsão contratual
  • Diferenças salariais
  • Óbice contido na súmula n° 126 do TST
  • Diferenças de adicional noturno
  • Adicional de periculosidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EM SOLO E SIMULADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. 4. REMUNERAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 5. PLANO DE CARREIRA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de maio de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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