TSTAg-AIRR 10095-67.2021.5.15.0113
Plano de cargos e salários: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Diferenças salariais
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme precedentes, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Prescrição e Decadência; Plano de Cargos e Salários