Intervalo intrajornada: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ) - INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A matéria apontada pela reclamada não integrou as razões do recurso de revista, motivo por que não havia necessidade de manifestação por esta Turma. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.