Inaplicabilidade da súmula nº 422 do TST ao caso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST AO CASO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante atacou os fundamentos expedidos na decisão, pela qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, sendo indevida a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Por outro lado, constata-se que a correção da denegação do recurso de revista foi fundamentada na inobservância do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT: "a transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal"; o recorrente "deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado". In casu , a agravante defende a ocorrência da prescrição "para a execução individual", alegando que "a execução individual da coisa julgada coletiva foi ajuizada em 1º de fevereiro de 2021, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, que ocorreu em 30 de abril de 2013". Entretanto, na transcrição feita pela parte não consta o parágrafo do acórdão regional em que foi registrada a data do trânsito em julgado da ação coletiva, que, segundo ela, é "o marco prescricional para a execução individual". Dessa forma, contrariamente à alegação da agravante, a transcrição não trouxe "todo o conteúdo necessário ao raciocínio requerido para análise do mérito recursal", nem delimitou "o âmbito de insurgência combatido nas razões recursais". Portanto, em razão do desrespeito à exigência do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mostra-se inviabilizada a análise do mérito do agravo de instrumento. Agravo desprovido .