Companhia municipal de limpeza urbana (comlurb): extensão das prerrogativas de fazenda pública

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB). EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o apelo. Agravo interno não conhecido.