Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10702-75.2022.5.03.0179
FGTS: mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Multa de 40% do FGTS
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Correção Monetária