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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 0011494-66.2017.5.03.0094

Alegação recursal de que há norma coletiva suprimindo o pagamento das horas in itinere

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HÁ NORMA COLETIVA SUPRIMINDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A NORMA COLETIVA NÃO AFASTA O DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE, MAS SIM CONFIRMA QUE SERÃO REMUNERADAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 24 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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