Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1265-73.2017.5.09.0678
Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Aadc (pccs/2008)
- Possibilidade
- Parcelas com fatos geradores distintos
- Matéria pacificada
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1, NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Adicional de Risco