Jurisprudências
TSTAIRR 20650-46.2023.5.04.0351
Procedimento sumaríssimo: inadequação da via processual eleita
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Inadequação da via processual eleita
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Relator em agravo de petição ou recurso ordinário. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público