Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11125-20.2016.5.15.0144
Condutor fluvial: trabalho embarcado
- Direito do Trabalho
- Condutor fluvial
- Trabalho embarcado
- Reconhecimento de escala 25x10
- Jornada de doze horas
- Alegação de negociação coletiva com previsão de escala 25x10
- Invalidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDUTOR FLUVIAL. TRABALHO EMBARCADO. RECONHECIMENTO DE ESCALA 25X10. JORNADA DE DOZE HORAS. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM PREVISÃO DE ESCALA 25X10. INVALIDADE. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras