Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101717-73.2017.5.01.0077
Supressão do intervalo interjornada: omissão
- Direito do Trabalho
- Supressão do intervalo interjornada
- Omissão
- Não ocorrência
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional