Instauração de idpj e constrição cautelar de bens da impetrante

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE IDPJ E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS DA IMPETRANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 54 E N. 92 DA SBDI-2 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário da impetrante. 2. Pretende a agravante, na presente demanda, a cassação de decisão que determinou o bloqueio cautelar de seus bens por ocasião da instauração do IDPJ. 3. A recorrente nem sequer infirmou o fato de que interpôs agravo de petição no processo matriz para a impugnação do ato apontado como coator, que determinou a constrição cautelar de seus bens por ocasião da instauração do IDPJ. 4. Ocorre que, conforme assente jurisprudência no âmbito desta SbDI-2 do TST, quando a parte toma ciência do ato inquinado de ilegal e maneja instrumentos processuais aptos à discussão de questões semelhantes às veiculadas no mandado de segurança, resulta elidido o cabimento da ação de natureza excepcional, por força da aplicação da tese constante da Orientação Jurisprudencial n. 92, combinada com a consolidada na Orientação Jurisprudencial n. 54, ambas da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.