Adicional de penosidade de 40%: adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE DE 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida a norma coletiva que veda a cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do adicional que lhe for mais vantajoso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.