Dosimetria da pena: exasperação da pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, objetivando a concessão da ordem para revisar a dosimetria da pena.

2. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. A apelação criminal foi desprovida pelo Tribunal de Justiça, e o trânsito em julgado ocorreu em 31/05/2023.

3. No agravo regimental, o agravante alegou excesso na dosimetria da pena, com exasperação da pena-base em 1/3 por um único vetor desfavorável, fundamentado em processos datados de 2013 e 2014, pleiteando a concessão da ordem de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. A fixação da fração de aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, insere-se na discricionariedade vinculada do magistrado, estando devidamente fundamentada no acórdão impugnado.

7. Não foi constatada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, insere-se na discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. 3. A ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena impede a concessão da ordem de ofício. Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, combinado com art. 40, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.